A Prefeitura de Ribeirão das Neves, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, está em fase de execução do plano de transição para dois novos ambientes fiscais que trarão mudanças importantes na rotina tributária do município a partir de 1º de janeiro de 2026. As alterações vão impactar diretamente todas as empresas prestadoras de serviços estabelecidas na cidade.
Entre as principais mudanças está a implantação de um novo sistema municipal de gestão do Imposto Sobre Serviços (ISS). A ferramenta será responsável pela escrituração dos serviços tomados e pela emissão das guias de recolhimento do imposto, com acesso pelo portal oficial da Prefeitura.
Outra mudança relevante é a adoção oficial do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). O sistema, desenvolvido pela Receita Federal do Brasil em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), passa a ser o único meio autorizado para emissão de notas fiscais de serviços no município.
A utilização do Emissor Nacional da NFS-e está prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023 e na Lei Complementar nº 214/2025, que estabelecem as diretrizes da Reforma Tributária. A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os prestadores de serviço de Ribeirão das Neves deverão emitir suas notas fiscais exclusivamente por meio da plataforma nacional.
Para garantir uma adaptação tranquila por parte dos contribuintes, a Prefeitura já está promovendo ações de orientação divulgando os conteúdos nos canais institucionais do município.
De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, a transição faz parte da preparação técnica do município para a Reforma Tributária e tem como objetivo modernizar os processos, ampliar a integração com os sistemas nacionais e garantir mais segurança, transparência e padronização na arrecadação do ISS.
A Secretaria Municipal de Fazenda orienta que as empresas prestadoras de serviços acompanhem as publicações oficiais da Prefeitura de Neves para se manterem informadas sobre os prazos, procedimentos e orientações relacionadas à implantação dos novos sistemas fiscais.
