BRASÍLIA – A oposição aproveitou a votação da Política Nacional da Primeira Infância para incluir, no Marco Legal da Primeira Infância, uma emenda que prevê a proteção às crianças da gestação aos 6 anos. O incremento ao projeto de lei (PL) é de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e foi protocolado com as assinaturas dos líderes do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), e do Republicanos, Gilberto Abramo (MG). A matéria ainda será discutida no Senado Federal.
A avaliação é que a emenda, classificando que a infância começa na gestação, pode abrir brechas para o movimento anti-aborto liderado pela oposição na Câmara dos Deputados. Diante de um plenário com poucos parlamentares presentes, a emenda foi incluída na proposição. O placar registrou 246 votos favoráveis a ela, e 199 contrários. A federação PSOL-Rede, PT, PCdoB, PV e as lideranças do governo e da maioria orientaram que as bancadas votassem contra.
Após a aprovação, parlamentares de direita comemoraram. O entendimento é que a emenda avança no movimento contra o aborto em qualquer circunstância. Hoje, o aborto é permitido pela lei no Brasil em três situações: quando a gestação representa risco à vida da mulher; nos casos de estupro e quando ocorre anencefalia fetal.
No ano passado, a oposição encampou uma pressão no Congresso Nacional pela aprovação de um projeto de lei que recebeu os apelidos de “PL do Aborto” e “PL do Estupro”. A proposta pretendia equiparar o aborto após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio, ainda que a gravidez fosse fruto de violência sexual. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades e grupos pró-direitos das mulheres criticaram o projeto, que acabou arquivado em setembro de 2024.
As ofensivas da oposição contra o aborto não cessam aí. Mais antigo é o Estatuto do Nascituro, projeto que proíbe o aborto no Brasil, inclusive em casos de estupro, anencefalia e risco à vida da mulher. O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) chegou a coletar assinaturas para apresentar um requerimento de urgência que acelerasse a votação da proposta.
Emenda sobre primeira infância
A lei 13.257 de 8 de março de 2016 criou o Marco Legal da Primeira Infância, destinado à proteção das crianças até os 6 anos. Ele prevê a garantia dos direitos fundamentais nessa faixa etária e determina expressamente que o Estado precisa garantir o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.
O projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira estabelece a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, uma espécie de complemento ao Marco Legal. Esse programa define planos de ação com metas e indicadores e regula a atuação da União, de Estados e municípios em relação às crianças.
A emenda incluída ao projeto por oferecimento da deputada Chris Tonietto mexe no artigo 2º do Marco Legal da Primeira Infância. Desde sua sanção, a lei prevê que a primeira infância abrange os primeiros 6 anos da criança. O ajuste proposto pela deputada, e aprovado pela Câmara, define que a primeira infância começa na gestação.
A parlamentar justifica que a mudança garante proteção desde a vida intrauterina. “A emenda não altera o propósito original da norma, mas o aperfeiçoa, tornando explícito o que a lei já pressupõe: que a primeira infância se inicia no ventre materno e se estende até os seis anos completos de idade, período que exige atenção intersetorial, proteção integral e prioridade nas políticas públicas do Estado brasileiro”, argumenta.
A aprovação da emenda gerou reações festivas entre deputadas de direita. Bia Kicis (PL-DF) disse que a mudança é “histórica” e “insere expressamente o nascituro como sujeito de proteção”. Carol de Toni (PL-SC) recorreu a um argumento do movimento anti-aborto: “a emenda da deputada Chris Tonietto reconhece o que sempre defendemos: a vida e a infância começam no ventre materno”, publicou.
A medida não encontrou respaldo entre governistas. A deputada Luciene Cavalcante (PSOL-SP) criticou a emenda e a classificou como inconstitucional. “Eles [deputados] não leram [a emenda], estão votando algo que não sabem o que é, algo que é inconstitucional e se trata de um golpe contra os direitos das mulheres”, afirmou durante a sessão.
